Estatutos
EMPRESAS/ASSOCIAÇÕES/FUNDAÇÕES/CASAS DO POVO Estatutos n.º 1/2016 de 7 de Janeiro de 2016 ESCOLA PROFISSIONAL DA RIBEIRA GRANDE |
Estatutos |
CAPÍTULO I |
Artigo 1.º |
- A Escola Profissional da Ribeira Grande (EPRG), criada no âmbito do alcance do Decreto de Lei 4/48 de 8 de Janeiro, funciona nos termos da legislação em vigor, destacando-se o Decreto-Lei n.º74/2014, de 26 de março (alterado pelo Decreto-Lei n.º24/2006, de 6 de Fevereiro e retificado pela Declaração n.º44/2004, de 25 de Maio), a Portaria n.º550-C/2004, de 21 de Maio (alterada pela Portaria n.º797/2006, de 10 de agosto) e o Decreto Legislativo Regional n.º26/2005/A, de 4 de Novembro (alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º6/2008/A, de 6 de março).
- A Escola Profissional da Ribeira Grande é um estabelecimento de ensino de natureza privada, que persegue fins de interesse público e goza de autonomia na lei a ela aplicável.
- A Ponte Norte, Cooperativa de Ensino e Desenvolvimento da Ribeira Grande, CRL adiante designada por Cooperativa, é a entidade proprietária da Escola Profissional da Ribeira Grande.
- A Escola Profissional da Ribeira Grande está sujeita à tutela funcional da Direção Regional da Educação e da Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional.
- A Escola Profissional da Ribeira Grande tem a sua sede em Rabo de Peixe, concelho de Ribeira Grande, podendo desenvolver a sua ação educativa em outros pólos, por tempo indeterminado.
- Para assegurar o cumprimento dos objetivos e do plano de estudos aprovado, a Escola assegura os espaços de ensino e de apoio necessários e adequados ao seu bom funcionamento.